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Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 929300 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, VUNESP, 2023, Prefeitura de Guarulhos - SP, Assistente de Gestão Escolar

Segundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º , a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que, entre outros,

A) tenha prole.

B) seja casado.

C) esteja fazendo estágio remunerado.

D) seja maior de dezoito anos de idade.

E) cumpra jornada de trabalho igual ou superior a quatro horas.

#Questão 1026325 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

A) poderá ser instituído em cada porto, a critério da autoridade portuária.

B) a participação no conselho de autoridade portuária é considerada prestação de serviço público relevante, com remuneração estipulada pela autoridade portuária.

C) conterá membros titulares e suplentes do Poder Público, indicados pelo Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito do Município.

D) se trata de órgão consultivo que poderá sugerir alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

E) incorrerá em perda do mandato o membro que faltar injustificadamente a três reuniões, consecutivas ou alternadas.

#Questão 1026347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A) A legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público quando se tratar de unidade imobiliária com destinação urbana.

B) Em qualquer das modalidades da Reurb de imóveis públicos, o Município, quando titular do domínio, fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

C) Por meio da legitimação fundiária, na Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D) No caso de ocupantes que não tenham constado da listagem inicial realizada pelo poder público para a legitimação fundiária, não será possível o cadastramento complementar, sendo necessária a realização de nova listagem que somente poderá ser efetuada após o esgotamento da listagem prévia.

E) Em qualquer das modalidades da Reurb, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural.

#Questão 1026418 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.

A) Instalação portuária de turismo é aquela localizada fora do porto organizado e utilizada exclusivamente para movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

B) As instalações portuárias localizadas fora do porto organizado são exploradas mediante arrendamento, formalizado por contrato de gestão.

C) A obtenção de autorização de instalação portuária deve ser requerida à Antaq, que poderá ou não promover abertura de processo de anúncio público para identificação de outros interessados.

D) Terminal de uso privado e estação de transbordo de carga são modalidades compreendidas na noção de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.

E) A autorização de instalação portuária terá prazo improrrogável de até 25 (vinte e cinco) anos.

#Questão 1026419 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Assistente Administrativo

A respeito de porto organizado, está correto o disposto em:

A) porto organizado é bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

B) a área do porto organizado compreende as instalações portuárias e é delimitada pela autoridade portuária local.

C) carece de previsão legal formalização de contrato de uso temporário de áreas e instalações portuárias.

D) após o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.

E) o Poder Executivo Municipal disporá sobre a definição da área dos portos organizados, considerando adequação de acessos marítimos e terrestres.

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