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Questões sobre Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

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Listagem de Questões sobre Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana

#Questão 929399 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, é considerado:

A) Núcleo urbano.

B) Núcleo urbano informal.

C) Núcleo informal consolidado.

D) Núcleo urbano informal consolidado.

E) Demarcação.

#Questão 929638 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo

Na Reurb, cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, assinale a afirmativa correta.

A) Torna-se obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as compensações ambientais a serem implementadas.

B) A faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

C) Será exigida, também, a anuência do órgão gestor da unidade, desde que haja comprovação técnica que essas intervenções não resultaram em perdas e danos.

D) Será obrigatória a apresentação de descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica.

E) Dependerá de uma análise de conveniência e oportunidade feita pelo município, o qual poderá dispensar ou solicitar modificações com base nos parâmetros urbanísticos e edilícios.

#Questão 929639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquitetura e Urbanismo

A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere a condomínios urbanos simples, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nenhuma unidade autônoma poderá ser privada de acesso ao logradouro público.

B) As unidades autônomas constituídas em matrícula própria poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.

C) A gestão das partes comuns será feita de comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada por meio de instrumento particular.

D) A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela dependerá do consentimento dos condôminos.

E) Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.

#Questão 930098 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.

A) As normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.

B) No âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.

C) O inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

D) Em área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.

E) No direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.

#Questão 1026347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A) A legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público quando se tratar de unidade imobiliária com destinação urbana.

B) Em qualquer das modalidades da Reurb de imóveis públicos, o Município, quando titular do domínio, fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

C) Por meio da legitimação fundiária, na Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D) No caso de ocupantes que não tenham constado da listagem inicial realizada pelo poder público para a legitimação fundiária, não será possível o cadastramento complementar, sendo necessária a realização de nova listagem que somente poderá ser efetuada após o esgotamento da listagem prévia.

E) Em qualquer das modalidades da Reurb, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural.

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