Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 1027133 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

#Questão 1027142 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

#Questão 1027143 - Legislação Especial Federal, , VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

#Questão 1027670 - Legislação Especial Federal, Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.

A) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado.

B) A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente.

C) O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

D) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas.

E) Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno.

#Questão 1028146 - Legislação Especial Federal, , VUNESP, 2022, PC-SP, Médico Legista

Tendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.

A) No tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.

B) Prevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.

C) Em se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.

D) Considera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.

E) O atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.

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