Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

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Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal 

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