A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.  B realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.  C inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. D colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.  E execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

A crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União. B infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.  C crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado. D crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.   E infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.  

A reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.  B detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. C reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. D detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. E detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.