De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.  B realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.  C inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. D colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.  E execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.