Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,

#Questão 584675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

  • 12/08/2020 às 10:32h
    1 Votos

    ERRADA!


    PODERÁ A SANÇÕES DE INDISPONIBILIDADES SER APLICADAS EM:


    ENREQUECIMENTO ILÍCITO


    PREJUÍZO ERÁRIO


    STJ- ATOS QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS.

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