O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legis...

A O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. B As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. C As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. D Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. E Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá emitir parecer acerca das contas apresentadas mensalmente pelo Poder Executivo.