O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legis...

#Questão 622319 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

B) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

C) As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D) Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

E) Quando no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá emitir parecer acerca das contas apresentadas mensalmente pelo Poder Executivo.

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