O governador de determinado estado da Federação excede

Questão Q1027243

2022 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Maringá - PR

Legislação Especial Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador • Prefeitura de Maringá - PR

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

A crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União. B infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado. C crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado. D crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado. E infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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