Questão Q1026045
2022 VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Legislação Especial Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação • Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

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