De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359

#Questão 1026045 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é de

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