Questão Q1026044
2022 VUNESP Câmara de Suzano - SP
Legislação Especial Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar • Câmara de Suzano - SP

Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos,

Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal 

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