Questão Q1026043
2022 VUNESP Câmara de Suzano - SP
Legislação Especial Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Suzano - SP - Agente Parlamentar • Câmara de Suzano - SP

Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei se

Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

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