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Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 1027141 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Suponha que uma entidade desportiva realizou uma partida de futebol, mediante a contratação de locação de um estádio municipal. Durante o evento, por falha de segurança, um torcedor sofreu danos que lhe causou prejuízo e busca orientação junto ao setor de fiscalização municipal para saber se o dano é indenizável e, caso seja, quem seria o responsável por eventual indenização. De acordo com Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), é correto afirmar que

A) podem ser responsabilizados pelo dano, solidariamente e independentemente de culpa, a entidade responsável pela organização da competição, bem como os seus dirigentes.

B) por ter o evento ocorrido em prédio público municipal, cabe ao poder público a responsabilidade pelo dano.

C) o dano somente será indenizado caso fique comprovada a existência de ação ou omissão dolosa ou culposa dos responsáveis pelo evento.

D) a responsabilidade pelo dano caberá aos clubes que participam da partida, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

E) podem ser responsabilizadas as entidades incumbidas da organização do evento e a agremiação detentora do mando do jogo.

#Questão 1027144 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Considere que Luana tem uma loja de roupas no Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item, a depender do cliente. Com base no Decreto Federal nº 5.903/2006, é correto afirmar que a atitude de Luana

A) configura infração ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara.

B) é admitida pela legislação.

C) apenas configurará violação se o cliente reclamar junto ao Procon.

D) apenas configurará infração se demonstrado o dolo da sua conduta.

E) somente configurará infração se for frequente tal conduta e se algum consumidor formalizar uma reclamação junto ao Procon.

#Questão 1027159 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

É correto afirmar sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base na Lei Complementar nº 123:

A) a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano -calendário.

B) a opção pelo Simples Nacional não implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais.

C) poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dediquem a atividades de gestão de ativos de terceiros (asset management).

D) a existência de débito com exigibilidade suspensa com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS impede o recolhimento dos impostos e das contribuições na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte.

E) para efeito de determinação da alíquota nominal do Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

#Questão 1027652 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), estará sujeita a sanções, dentre as quais,

A) rescisão do vínculo com o poder público, multa e prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável em caso de não pagamento da multa.

B) impedimento definitivo e permanente de contratar com a administração pública, não sendo possível a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

C) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D) advertência, multa de até 100 (cem) salários mínimos e prisão, em caso de não pagamento da multa.

E) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

#Questão 1027653 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá tomar algumas providências, dentre as quais, em prazo não superior a

A) 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B) 7 (sete) dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada.

C) 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, informar as providências que vêm sendo realizadas visando à localização da informação.

D) 30 (trinta) dias úteis, comunicar que não possui a informação solicitada.

E) 20 (vinte) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

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