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Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 1028164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Nos termos da Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público

A) tipifica um crime com causa de aumento de pena.

B) tipifica uma contravenção penal.

C) não tipifica qualquer infração penal.

D) tipifica em ilícito administrativo.

E) tipifica apenas um ilícito civil.

#Questão 1028470 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica, VUNESP, 2022, CAU-SP, Analista Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei nº 12.378/2010.

A) O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, mas, após a sua conclusão, todos os direitos passam a pertencer ao proprietário da obra.

B) A comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico do arquiteto e urbanista independe de registro dos projetos, trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.

C) Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor.

D) Alterações em trabalho e projetos de autoria de arquiteto e urbanista somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, não podendo haver pactuação em contrário.

E) Em caso de falecimento do autor do projeto original, as alterações ou modificações somente poderão ser feitas por outro profissional habilitado, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado, desde que devidamente autorizado pelos herdeiros do autor.

#Questão 1028471 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica, VUNESP, 2022, CAU-SP, Analista Administrativo

Albano é um brasileiro que obteve diploma de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo em uma universidade estrangeira e pretende obter o registro no CAU do Estado onde ele reside. Segundo o disposto na Lei nº 12.378/2010, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Albano

A) poderá obter o registro pretendido, sem qualquer outra formalidade além daquelas exigidas para o profissional com diploma obtido em universidade brasileira.

B) poderá obter o registro pretendido, devendo apenas comprovar que a referida instituição de ensino estrangeira é reconhecida no respectivo país de origem.

C) não poderá obter o registro pretendido, uma vez que a Lei veda que profissionais formados no exterior possam se inscrever no CAU, que admite apenas registros de profissionais brasileiros.

D) poderá obter o registro pretendido, bastando a ele comprovar que a instituição estrangeira é reconhecida no respectivo país de origem e que o curso que frequentou possui equivalência no Brasil.

E) poderá obter o registro pretendido, devendo comprovar que a instituição estrangeira é reconhecida no respectivo país de origem e que seu diploma foi revalidado por instituição nacional credenciada.

#Questão 1029238 - Legislação Especial Federal, Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar que

A) o patrimônio de afetação pode ser constituído a qualquer tempo, mediante averbação de termo firmado pelo incorporador no Registro de Imóveis.

B) a afetação do patrimônio visa primordialmente a facilitar a obtenção de crédito para a construção de empreendimentos imobiliários.

C) o patrimônio respectivo, feita a afetação, não pode ser dado em garantia em operação de crédito.

D) o regime de afetação é obrigatório no caso de incorporação destinada à moradia de população de baixa renda.

#Questão 1029246 - Legislação Especial Federal, Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O Art. 27 da Lei nº 9.514/97 impõe ao fiduciário o dever de promover leilões para a alienação do bem no caso da consolidação da propriedade fiduciária. Seguindo o entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se afirmar corretamente que tal obrigação:

A) não gera nenhuma repercussão na esfera registral, porque é uma questão meramente obrigacional, e a Lei nº 9.514/97 não dispõe de forma específica sobre os procedimentos para a realização dos leilões.

B) repercute na qualificação registral, pois o registro da venda realizada no referido leilão ou a averbação da inexistência de licitantes dependem da notícia de que o devedor foi comunicado sobre as datas, horários e locais dos leilões, ainda que mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.

C) repercute diretamente no registro imobiliário, pois a inscrição da alienação realizada em leilão depende de prova de que o fiduciante foi intimado pessoalmente sobre as datas, horários e locais dos leilões.

D) não repercute no registro imobiliário porque, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas, custo com o imposto de transmissão e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos.

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