Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 1029770 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

A Cooperativa Encanto pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), que contará com a participação de um servidor público em sua diretoria, com a finalidade de prestar serviços ao Município, por meio de parceria, na área de promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

A) não poderá ser concretizada, tendo em vista que as cooperativas não podem se qualificar como OSCIPS.

B) está em condições de ser realizada, uma vez que não há qualquer tipo de impedimento legal para a sua formalização.

C) somente poderia ser concretizada se não houvesse participação de servidor público na composição da diretoria.

D) não pode ser realizada, uma vez que a área pretendida de atuação não é autorizada pela legislação.

E) somente poderá ser concretizada se a cooperativa for entidade reconhecida como de utilidade pública, sem fins lucrativos.

#Questão 1030052 - Legislação Especial Federal, , VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

#Questão 830284 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2019, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Técnico Científico

É correto afirmar, em relação às Parcerias Público Privadas (PPP) e os Contratos de Concessão, no âmbito da gestão pública:

A) são uma forma de aumentar o tamanho do setor público como parcela do PIB.

B) apesar de em certo grau se sobreporem, diferenciam- se pelo fato de que atividades com rentabilidade adequada ao capital privado não seriam objetos de uma PPP.

C) Contratos de Concessão de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas são denominações diferentes para uma mesma realidade de contratação de agentes privados pelo estado.

D) Parcerias Público Privadas que envolvem transferência de recursos do setor público para agentes privados tendem a desaparecer em conjunto com os Contratos de Concessão para os Serviços Públicos.

E) Contratos de Concessão e Parcerias Público Privadas são formas idênticas de contratação de serviços públicos por parte do Estado e se diferenciam apenas quanto ao prazo de vigência dos contratos.

#Questão 833282 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

#Questão 833288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

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