Questões Concurso Câmara de Serrana

#Questão 815565 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

São dois atributos do ato administrativo:

A) presunção de legitimidade e normatividade.

B) vinculatividade e eficiência.

C) presunção de legalidade e discricionariedade.

D) imperatividade e autoexecutoriedade.

E) executoriedade e discricionariedade.

#Questão 815614 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.

B) ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.

C) muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

D) pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E) atua para revogação dos atos ilegais.

#Questão 815633 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das

A) fundações públicas.

B) sociedades de economia mista.

C) empresas públicas.

D) autarquias.

E) permissionárias.

#Questão 815634 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

#Questão 815660 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores

A) terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.

B) será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.

C) será por tempo indeterminado.

D) não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.

E) vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.

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