Questões Concurso Câmara de Serrana - SP

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De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

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