A respeito do controle judicial dos atos administrativos,...

Questão Q815614

2019 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Serrana - SP

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Prova: Concurso Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2019 • Câmara de Serrana - SP

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

A ele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário. B ocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez. C muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício. D pode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. E atua para revogação dos atos ilegais.

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