Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O serviço de busca, fornecimento da informação e reprodução de documentos pelo órgão público consultado é totalmente gratuito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
  • A. É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
  • B. É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.
  • C. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • D. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
  • E. Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?
  • A. Transferências de recursos.
  • B. Contratos de serviços.
  • C. Atos internacionais.
  • D. Projetos especiais.
  • E. Obras de entidades.
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O acesso à informação classificada como sigilosa permite a divulgação por aquele que a obteve, liberando do dever de resguardar o sigilo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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