Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60....

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Para fins de mandado de segurança, considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou por entidade por ela controlada, mesmo que se trate de sociedade de economia mista.

II. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, salvo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

IV. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a previsão estatutária genérica para representação dos associados em juízo é suficiente para que a associação impetre mandado de segurança coletivo, prescindindo de autorização específica.

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Para os bens x e y, distintos, a função utilidade do consumidor é U(x, y) = 2x½y½. Se o consumidor consome 10 unidades do bem x e 0,1 unidade do bem y, e decide aumentar a quantidade demandada do bem x em uma unidade, mantendo constante a quantidade demandada, então a fração de unidade do bem y a ser demandada passará a ser de

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