Questão Q1030052
2022 VUNESP PC-RR
Legislação Especial Federal
Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) • PC-RR

Embora algumas mudanças estejam em tramitação no Congres

Embora algumas mudanças estejam em tramitação no Congresso Nacional, a legislação atual, referente à esterilização voluntária, contém algumas restrições quanto à realização da vasectomia e da laqueadura, exigindo, por exemplo, a autorização dos cônjuges.
Os procedimentos cirúrgicos citados fazem partem do planejamento familiar e têm como finalidade

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