Questões sobre Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada. 

De acordo com o Estatuto do Torcedor, é condição para a permanência do torcedor no recinto esportivo

Considere que haverá uma partida de futebol entre clubes tradicionalmente adversários e que possuem conhecidas torcidas organizadas. As autoridades de fiscalização municipal estão preocupadas com eventuais danos que poderão ser provocados ao patrimônio público e privado e, por isso, decidem promover um encontro prévio com os representantes das referidas torcidas, para a prestação de esclarecimentos e fornecimento de advertências. De acordo com o Estatuto do Torcedor, o agente público municipal

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva 

A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete constitui crime