Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual
#Questão 928934 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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