Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com
#Questão 928933 -
Legislação Especial Federal,
Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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