Questão Q61696
2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES) - Advogado - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES)

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Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos são considerados “atos infracionais”, podendo ser punidos com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por, no máximo,

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