Questão Q1029000
2022 FCC MPE-PE
Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto • MPE-PE

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A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete constitui crime

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