A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preç
#Questão 1029000 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor,
FCC,
2022,
MPE-PE,
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
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