De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrit

A decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças; B julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça; C designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;  D julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios; E conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.