A conduta de simplesmente invadir local restrito aos compet
#Questão 1029593 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor,
MPE-RJ,
2022,
MPE-RJ,
2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
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