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De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a
#Questão 1027136
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
,
VUNESP
,
2022
,
Prefeitura de Sorocaba - SP
, Agente de Fiscalização
De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03), a conduta de fraudar o resultado de competição esportiva
A) configura crime de estelionato.
B) é crime sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
C) é considerada exclusivamente infração administrativa, passível de punição nos âmbitos federal, estadual e municipal.
D) é considerada crime sujeito à pena de prisão, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
E) constitui infração desportiva, que deverá ser apurada pela entidade desportiva que promove o evento.
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