De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de

A autorizada.  B admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo. C proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento. D admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos. E proibida em bares, boates e congêneres.