A violação das normas estipuladas no Decreto nº...

#Questão 1118187 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código

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