Questão Q1118187
2025 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE)
Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará

A violação das normas estipuladas no Decreto nº...

A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código

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