A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as...

A informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.  B informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos. C projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. D acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.