A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as...

#Questão 1118188 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

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