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Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da VUNESP

#Questão 1026328 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

A) analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.

B) definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

C) apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

D) analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.

E) decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.

#Questão 1026329 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Considerando a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.

A) O órgão de gestão de mão de obra responde subsidiariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e de maneira solidária com os operadores portuários pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

B) O órgão de gestão de mão de obra responde solidariamente com os trabalhadores portuários avulsos pelos prejuízos por estes causados aos tomadores de seus serviços ou a terceiros.

C) Dependerá de previsão em convenção ou acordo coletivo a possibilidade do OGMO exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos como condição para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

D) O acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços precederá o órgão gestor de mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

E) É reconhecido vínculo empregatício entre OGMO e trabalhador portuário avulso, respondendo aquele pela remuneração deste.

#Questão 1026330 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão.

B) A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.

C) A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado.

D) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.

E) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.

#Questão 1026331 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal n° 12.016/2009. A partir da visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva correta acerca do mandado de segurança.

A) Não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B) Para a concessão de liminar, fica vedado ao juiz exigir caução do impetrante, tendo em vista a sua natureza de remédio constitucional.

C) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

D) É descabível a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, assim como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

E) O direito a impetração extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

#Questão 1026332 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:

A) poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.

B) em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.

C) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura, serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios.

D) decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua propositura.

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