Questões sobre Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

#Questão 928825 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 1026208 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

#Questão 1026331 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal n° 12.016/2009. A partir da visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva correta acerca do mandado de segurança.

A) Não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B) Para a concessão de liminar, fica vedado ao juiz exigir caução do impetrante, tendo em vista a sua natureza de remédio constitucional.

C) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

D) É descabível a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, assim como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

E) O direito a impetração extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

#Questão 1027751 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

B) A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

C) A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

D) O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

E) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

#Questão 1028346 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

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