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É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.

#Questão 1029782 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

A) Até a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.

B) A autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.

C) Das decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.

D) Mesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.

E) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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