Questão Q1029781
2022 FEPESE Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 Prefeitura de Florianópolis - SC

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municip

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

1. É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

2. O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, nem sobre refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

3. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do ISS.

4. Os serviços tributados pelo ISS não ficam sujeito ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, sem exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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