Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o ma

Questão Q928825

2023 CONSULPAM TCM-PA

Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto • TCM-PA

Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.

A O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. B Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus. C No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo. D O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

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