Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regul

A Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. B Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico. C A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido. D O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.