Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q929545

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

A Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município; B É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores; C Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito; D As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

2 Q928983

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

A penas o brasileiro nato, independentemente da idade. B o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos. C qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil. D apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade. E o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.

3 Q928824

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A Não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. B Consideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico. C A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido. D O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.

4 Q927286

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:

A É caso de competência originária do Tribunal de Justiça. B O valor da causa será o de alçada. C O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária. D A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes. E O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.

5 Q927232

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de

A 10 dias, prorrogáveis por igual período. B 20 dias, prorrogáveis por mais 20. C 20 dias, prorrogáveis por mais 10. D 30 dias, improrrogáveis.

6 Q1030079

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/1965, é correto afirmar que:

A É adequada à tutela de direitos difusos e coletivos em sentido estrito. B A legitimidade ativa é de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos. C Tem por objeto exclusivo a condenação por ato lesivo ao patrimônio público por meio de indenização pecuniária. D A propositura da ação não induz a prevenção do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. E Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

7 Q1030016

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2022

Banca: FGV

A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A a competência para o processo e julgamento da ação popular é do juízo do foro mais conveniente para o autor; B cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular, sendo inaplicável a esse rito especial o sistema da recorribilidade diferida previsto no Código de Processo Civil; C o cidadão que não é parte carece de legitimidade para interpor agravo de instrumento das decisões proferidas em ação popular, salvo se demonstrar a sua condição de terceiro prejudicado; D a sentença em ação popular que concluir pela carência ou pela improcedência da ação se sujeita ao reexame necessário, disposição também aplicável às ações de improbidade administrativa; E quando a ação popular tem por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, o seu cabimento depende da demonstração de prejuízo material ao Erário.

8 Q1029939

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

A não há previsão de pagamento de custas na ação popular; B da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo; C a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas; D conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

9 Q1029776

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

A de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período. B de 20 (vinte) dias improrrogáveis. C ajustado pelas partes. D fixado pelo juiz.

10 Q1029658

Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Ano: 2022

Banca: Unesc

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. B Das decisões interlocutórias cabe apelação. C Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público. D A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. E Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

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