Questões sobre Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

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Listagem de Questões sobre Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

#Questão 927232 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Arquiteto Substituto

Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de

#Questão 927286 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Procurador

Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:

#Questão 928824 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 928983 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Possui legitimidade ativa para propor ação popular

#Questão 929545 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta: 

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