A respeito da ação popular, prevista na Lei nº 4.767/196
#Questão 1030079 -
Legislação Especial Federal,
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular,
FUNDATEC,
2022,
Prefeitura de Porto Alegre - RS,
Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
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