De acordo com a legislação relativa ao ICMS, as isençõe

A lei estadual, aprovada por 2/3 do parlamento. B lei estadual, aprovado por quórum simples, em dois turnos. C decreto estadual, respeitando-se todos os princípios constitucionais tributários. D convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. E convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após decisão unânime dos Estados representados.