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De acordo com a legislação relativa ao ICMS, as isençõe
#Questão 1030078
-
Legislação Estadual
,
,
FADESP
,
2022
,
SEFAZ - PA
, Fiscal de Receita Estadual - Tarde
De acordo com a legislação relativa ao ICMS, as isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de
A) lei estadual, aprovada por 2/3 do parlamento.
B) lei estadual, aprovado por quórum simples, em dois turnos.
C) decreto estadual, respeitando-se todos os princípios constitucionais tributários.
D) convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
E) convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, após decisão unânime dos Estados representados.
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