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#Questão 927286 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Procurador

Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:

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