Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular disc

A É caso de competência originária do Tribunal de Justiça. B O valor da causa será o de alçada. C O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária. D A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes. E O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.