Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popula

A Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;  B É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;  C Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;  D As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;  E Todas as assertivas anteriores estão corretas.