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Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popula
#Questão 929545
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
,
Avança SP
,
2023
,
Prefeitura de Americana - SP
, Procurador Jurídico
Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:
A) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;
B) É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;
C) Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;
D) As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;
E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.
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