Questão Q927232
2023 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de São Cristóvão - SE
Legislação Especial Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto • Prefeitura de São Cristóvão - SE

Considerado o procedimento ordinário do processo de ação

Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de

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