De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Le

A a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.  B a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.   C a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. D o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.  E que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.