Questões sobre Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.

O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.

Em ação civil pública, admite?se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.

As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.

Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.