A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a aç

#Questão 929806 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turísticos e paisagístico. Considerando referida lei, assinale a alternativa correta.

A) Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B) A ação civil poderá ter por objeto somente a condenação em dinheiro, excluindo-se o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

C) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei;

D) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Navegue em mais questões