Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:
Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano:
2022
Banca:
IBADE
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é CORRETO afirmar que, para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo definido de:
Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano:
2022
Banca:
IBADE
Em consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações previstas na Lei serão propostas no foro do local onde:
Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Ano:
2022
Banca:
IBADE
Analise as assertivas e responda. I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer. Observado o disposto pela Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ter por objeto a condenação:
