Questão
Q1026231
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal
•
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85 que
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, é CORRETO afirmar que, para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo definido de:
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...