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Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.34
#Questão 928657
-
Legislação Especial Federal
,
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
FEPAM - RS
, Administrador
Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
A)
A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
B)
O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
C)
O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
D) A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
E) O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.
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