Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.34

A A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal. B O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal. C O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal. D A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial. E O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.